1. Quem somos e o que são estes Termos
Estes Termos de Uso ("Termos") regulam o acesso e a utilização do Hesti, ferramenta web de cotação de planos de saúde destinada a corretores e profissionais do mercado de benefícios, disponibilizada mediante assinatura.
O Hesti é de titularidade da RSBG Soluções em Benefícios Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 30.535.440/0001-04, com sede em Belo Horizonte/MG ("RSBG"). Ao se cadastrar e utilizar o Hesti, o usuário declara que leu, compreendeu e aceita integralmente estes Termos.
2. Definições
- Plataforma / Hesti: a ferramenta web de cotação de planos de saúde, incluindo seu software, interface, conteúdos e tabelas.
- Usuário / Corretor: pessoa física, identificada por seu CPF, que se cadastra e contrata a assinatura para uso profissional do Hesti.
- Assinatura: a contratação recorrente que concede acesso individual à Plataforma.
- Kirvano: plataforma de pagamentos responsável pelo processamento das cobranças da Assinatura.
3. Cadastro e acesso individual por CPF
O acesso ao Hesti é pessoal, individual e intransferível. No cadastro, o Usuário é identificado por seu CPF, que funciona como chave de login, e fornece dados de contato e profissionais.
O Usuário é o único responsável pela guarda e sigilo de suas credenciais. É expressamente vedado compartilhar, ceder, revender ou permitir o uso da conta por terceiros. A constatação de uso simultâneo, compartilhado ou por pessoa diversa do titular do CPF cadastrado autoriza a RSBG a suspender ou encerrar o acesso, sem prejuízo das demais medidas cabíveis.
4. Assinatura, cobrança recorrente e renovação automática
O acesso ao Hesti é concedido mediante assinatura com cobrança recorrente, processada por meio da Kirvano. Ao contratar, o Usuário autoriza a cobrança automática do valor vigente a cada ciclo de assinatura.
A assinatura é renovada automaticamente ao final de cada ciclo, pelo mesmo período e meio de pagamento, até que o Usuário solicite o cancelamento. Eventuais reajustes de preço serão comunicados previamente e passarão a valer no ciclo seguinte ao aviso.
5. Cancelamento
O Usuário pode cancelar a assinatura a qualquer momento, pelos canais disponibilizados pela Kirvano ou mediante solicitação à RSBG pelo e-mail de contato.
O cancelamento interrompe as renovações futuras. O acesso permanece ativo até o término do ciclo já pago, não havendo novas cobranças a partir de então. Não há multa ou penalidade por cancelamento.
6. Reembolso e direito de arrependimento
Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o Usuário dispõe de 7 (sete) dias corridos, contados da primeira contratação, para exercer o direito de arrependimento e obter o reembolso integral do valor pago, mediante solicitação pelos canais de contato.
Após esse prazo, o cancelamento produz efeitos para os ciclos seguintes (interrompendo a renovação automática), não havendo reembolso proporcional do ciclo em curso, uma vez que o acesso à Plataforma já terá sido disponibilizado. Reembolsos são processados pelo mesmo meio de pagamento utilizado na contratação, via Kirvano.
7. Uso permitido e condutas vedadas
O Hesti é licenciado para uso profissional próprio do Corretor, na elaboração de cotações e comparativos de planos de saúde para seus clientes.
É expressamente vedado ao Usuário:
- Reproduzir, copiar, distribuir, sublicenciar, revender ou explorar comercialmente a Plataforma ou seus conteúdos fora do uso autorizado;
- Utilizar o Hesti, direta ou indiretamente, em favor de concorrentes da RSBG, ou para desenvolver, alimentar ou aprimorar produto ou serviço concorrente;
- Realizar engenharia reversa, descompilação ou tentativa de acesso ao código-fonte;
- Extrair dados de forma automatizada (scraping, robôs) ou utilizar os conteúdos para treinamento de modelos de inteligência artificial;
- Compartilhar credenciais ou permitir acesso de terceiros à conta;
- Praticar qualquer ato que comprometa a segurança, a integridade ou a disponibilidade da Plataforma.
8. Natureza das cotações
9. Propriedade intelectual
Todo o conteúdo do Hesti — incluindo software, código, interface, layout, marca "Hesti", textos, tabelas tratadas e bases de dados — é de titularidade exclusiva da RSBG ou de seus licenciadores, protegido pela legislação de propriedade intelectual. A assinatura concede apenas licença de uso temporária, não exclusiva e intransferível, não implicando cessão de quaisquer direitos.
10. Limitação de responsabilidade
A RSBG empreenderá esforços razoáveis para manter o Hesti disponível e atualizado, mas não garante disponibilidade ininterrupta nem ausência de falhas. A RSBG não se responsabiliza por decisões comerciais tomadas pelo Usuário com base nas cotações, por divergências decorrentes de alterações de tabelas das operadoras, nem por danos indiretos, lucros cessantes ou indisponibilidades alheias ao seu controle.
11. Proteção de dados pessoais
O tratamento de dados pessoais no âmbito do Hesti observa a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e está detalhado na Política de Privacidade, que integra estes Termos.
12. Alterações destes Termos
A RSBG poderá modificar estes Termos a qualquer tempo, publicando a versão atualizada nesta página. Alterações relevantes serão comunicadas aos Usuários. O uso continuado do Hesti após a publicação implica aceitação da versão vigente.
13. Foro
Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de Belo Horizonte/MG para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
14. Contato
Dúvidas sobre estes Termos podem ser encaminhadas para hesti.contato@gmail.com.